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Archival description![Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/e/6/8e6e3732f19d6ce25f93665a530a6f63685ec0c2b4708fb3d74c7277cd207fd3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-138_142.jpg)
Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 13 horas
![Emenda nº 86, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Título X para que as repartiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/c/a/4ca2ab56822812b5b5eb7603c82ec91c049dd5819ab73f909fd8351aec5ace16/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-140_142.jpg)
Emenda nº 86, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Título X para que as repartições com mais de vinte operárias do sexo feminino fiquem em local separado, sendo chefiadas por uma mulher
![Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/a/0/8a048d4c8074865504cc2f64dfa6dd69e04bc7a0946d90913c62cd1f0bf928f0/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-142_142.jpg)
Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de funcionários que foram aposentados pelo Governo Provisório
![Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comer...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/f/60fb2f942ad4df3b1428e8d1b2fddf781e74c90e8dea3277f7316640beebadd8/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-143_142.jpg)
Emenda nº 370 aos arts. 172 e 173 sobre funcionários ativos da Fazenda exercerem atividades comerciais, serem acionistas ou participantes de sociedades civis ou mercantis e também sobre restrições aos funcionários que negociam com a União
![Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/1/5710810023f071fc424bebd38e064af25c640e4d3c41fc72aa330cd3efc0c1a3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-144_142.jpg)
Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
![Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/4/e2448df7e35e9743313d18f3b8571fb041fac33fe7b2630c079552963f275e29/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-145_142.jpg)
Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser expedido em conformidade com a Constituição da República e orientado por suas normas
![Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/4/5/845c11691d60754c2dde418c8c93b65943a158774cd31e2061d766b3bc4becba/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-146_142.jpg)
Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre as exigências para o preenchimento de cargos científicos ou técnicos
![Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/e/0/0e02abd64d67661c10cdc3987d98afdbabf367ccd22fb3c319862e359714ecb7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-150_142.jpg)
Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de direção ou chefia de serviços, nas repartições públicas federais
![Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afir...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/0/ba08207ef93924d9e01d873ee51f4800d86fde088940494881f82f976a1f9167/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-151_142.jpg)
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente
![Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipul...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/2/f/a2f0578a79b25df235ac6976a3fce34f132d356774042791e543fc0681f6a382/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-152_142.jpg)
Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipulando idade máxima, exigindo comprovação de nacionalidade e cidadania com apresentação de título de eleitor, e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar
![Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/e/7/de7ba8e66af9ecfe0435619c5e65385134df125585a0aa92666183dd4dc1faab/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-153_142.jpg)
Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos que comprovem cultura, preparo científico ou técnico
![Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo ser...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/7/927cba0d32aa2a84304af5fbe30d341cd8d250629ddf3187374c1e1c9d6f327f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-154_142.jpg)
Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo serão as existentes nos regulamentos das repartições
![Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/9/5/795036b29ec4b01324d5235cc16e5e221115c7da79f758245c0d1728ec213510/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-155_142.jpg)
Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo que o regulamento das repartições determinará quem poderá exercer cargos de chefia
![Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguind...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/d/1/4d16de39d6f768ca4d20f2896c3faddd685fd91d1071ce818b5d7ee94f1b1475/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-156_142.jpg)
Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguindo critérios de merecimento
![Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/f/1/ef159b3c0711544d3bc8f8999bb7b63105a127943fa2df8cd89151da0cdf23e7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-157_142.jpg)
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
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