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![Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 32, referente ao uso da caderneta do funcionári...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/0/f/20f91c996bf1c6c79525a055ce8c4641a6f9dbf67b55949934950914875b3f02/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-101_142.jpg)
Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 32, referente ao uso da caderneta do funcionário para identificação pessoal
![Emenda nº 2 da deputada Bertha Lutz, aos artigos nº 37 e nº 38, permitindo a permuta de cargos en...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/e/f/2ef826417b4d8e5678c89d9a875b991e360dd12907b6f8809cc7297ccf82b3a1/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-102_142.jpg)
Emenda nº 2 da deputada Bertha Lutz, aos artigos nº 37 e nº 38, permitindo a permuta de cargos entre os servidores mediante autorização dos respectivos chefes
![Emenda nº 4 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 55, tratando do tempo de serviço de funcionário...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/0/4/304b034b3244fbbf0cbf4407a1dbccaa37d528e6a576faae0ad258cf4604a1f1/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-103_142.jpg)
Emenda nº 4 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 55, tratando do tempo de serviço de funcionário que reingressar à função pública após ser exonerado por abandono de emprego
![Emenda nº 3 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 44, incluindo entre os parágrafos 2º e 3º infor...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/c/6/4c6886303b322b3108f07643b5c8eae79eaa296c2fc0c7fec7e872a057c8daa5/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-104_142.jpg)
Emenda nº 3 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 44, incluindo entre os parágrafos 2º e 3º informação sobre o preenchimento de cargo por merecimento
![Emenda nº 5 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 73 tratando do tempo efetivo de serviço do func...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/7/4/f7469f922299bbeac51fa1c9837c41fb00ce16d1ab27d1fea77983a0c9e19ce4/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-105_142.jpg)
Emenda nº 5 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 73 tratando do tempo efetivo de serviço do funcionário no cargo
![Emenda nº 7 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 143, sobre condições para aposentadoria ou refo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/2/8c27acf686144ce16511a460f3eb6148e650496086428dd01d8cf5596405c300/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-105A_142.jpg)
Emenda nº 7 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 143, sobre condições para aposentadoria ou reforma no serviço público federal
![Emenda nº 8 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 143 sobre tempo de serviço e benefícios para o ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/e/75eb35c7972d95c89b77fbb2efe59744eba6057a575ccc010f440c1bb19cdc61/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-106_142.jpg)
Emenda nº 8 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 143 sobre tempo de serviço e benefícios para o funcionário civil ou militar aposentado ou reformado por invalidez
![Emenda nº 55 da deputada Bertha Lutz ao art. 33, acrescentando a não remoção de funcionário cient...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/6/2/26257eec0116eca0fc3b60d3659ae761f02512383475d03b255d9fc57727919a/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-110_142.jpg)
Emenda nº 55 da deputada Bertha Lutz ao art. 33, acrescentando a não remoção de funcionário científico ou técnico especializado para outra repartição
![Emenda nº 56 da deputada Bertha Lutz ao art. 42, propondo que o servidor público deve servir de p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/6/4/064e48890665465fdd5ffcc6568a5ac88b74c7c1a5536802f8c48510a92f0803/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-111_142.jpg)
Emenda nº 56 da deputada Bertha Lutz ao art. 42, propondo que o servidor público deve servir de preferência onde possui domicílio civil
![Emenda nº 57 da deputada Bertha Lutz ao art. 43, propondo que os regulamentos das repartições def...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/e/4/ce4005736a6c64dcfefdaa6c24dd4d4bdbf592e5bd111281db65b5a9ab886fcc/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-112_142.jpg)
Emenda nº 57 da deputada Bertha Lutz ao art. 43, propondo que os regulamentos das repartições definam as carreiras administrativas e técnicas
![Emenda nº 59 da deputada Bertha Lutz ao parágrafo 3º do art. 44, propondo promoção do funcionário...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/2/f820e35bccc29524218859a2144985bb6d9e27f044c26a0458b761a5c37e053c/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-113_142.jpg)
Emenda nº 59 da deputada Bertha Lutz ao parágrafo 3º do art. 44, propondo promoção do funcionário que tiver mais horas no serviço, na classe e mais tempo na repartição
![Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade políti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/0/d/10d568674ddf3671910be42d0b245c28c7dd73f6199233e8974b1c3031d3d055/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-115_142.jpg)
Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade política e propagandista subversiva ao regime político e jurídico que lhe emprega
![Emenda nº 61 da deputada Bertha Lutz ao art. 53, tratando da demissão de funcionários públicos po...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/8/2/b8268163e0c02024508d53455bf47c69a2adb34872260d5895401fb82c0f518a/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-116_142.jpg)
Emenda nº 61 da deputada Bertha Lutz ao art. 53, tratando da demissão de funcionários públicos por perseguição
![Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionár...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/6/5/3658d6ef5e9223908e22c78c137d579af1448aa645cb630a5e9dc04e07307bd9/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-118_142.jpg)
Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionários expostos a trabalhos insalubres
![Emenda nº 64 da deputada Bertha Lutz ao art. 100, tratando dos familiares dependentes de funcioná...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/5/2/e52f3e1b63820e67b059a99ef3c8fd9af56f717a3c61f1653db5ef8492f188f2/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-119_142.jpg)
Emenda nº 64 da deputada Bertha Lutz ao art. 100, tratando dos familiares dependentes de funcionários públicos e seu custeio de deslocamento
![Emenda nº 67 ao art. 146, da deputada Bertha Lutz, definindo que funcionário público cujo cônjuge...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/7/7/c773196e5c4e2504dcbc4296e6f49bbf9e813d63e9334ed26a3cb267177d9247/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-122_142.jpg)
Emenda nº 67 ao art. 146, da deputada Bertha Lutz, definindo que funcionário público cujo cônjuge, também funcionário público, for sujeito a remoção, terá direito a licença, caso queira acompanhá-lo
![Emenda nº 68 ao art. 170, da deputada Bertha Lutz, sobre supervisores tratarem com cordialidade o...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/5/f559ea244d65555ac45791bcb631486791268d4c64839f738c0c32eaee2ada14/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-123_142.jpg)
Emenda nº 68 ao art. 170, da deputada Bertha Lutz, sobre supervisores tratarem com cordialidade os subordinados no exercício de suas funções
![Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/f/6/ff6d178e4c34762f79600455cc31a52a21ebe6986a1d3110840e3e8a102bf689/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-124_142.jpg)
Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar-se a agremiação subversiva, usar uniforme político, pertencer a milícia privada e falar contra as repartições
![Emenda nº 70 ao art. 185, da deputada Bertha Lutz, definindo que a pena de suspensão só poderá se...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/1/0/110a088891d097adf8ba1afa4e893f00e2a212a81aff26cb73e89b455d64f44b/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-125_142.jpg)
Emenda nº 70 ao art. 185, da deputada Bertha Lutz, definindo que a pena de suspensão só poderá ser imposta após recurso à Comissão de Eficiência
![Emenda nº 73, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir artigo no Capítulo III do Título III torn...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/b/25bc7fd2a1c6ebda9ca58334876d000d03fd77d5d714fb4ca588b947b27c2bfb/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-128_142.jpg)
Emenda nº 73, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir artigo no Capítulo III do Título III tornado efetivos funcionários substitutos de outros que estão cedidos a diferentes repartições por longo tempo
![Emenda nº 74, da deputada Bertha Lutz, incluindo artigo na Seção IV, Capítulo I, Título IV propon...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/a/91a1f22ec31de7fb2663be368587ce21a3ede840a7b502a150f49581e9b9c903/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-129_142.jpg)
Emenda nº 74, da deputada Bertha Lutz, incluindo artigo na Seção IV, Capítulo I, Título IV propondo licença-prêmio para o funcionário que tiver cinco anos de serviços ininterruptos
![Emenda nº 75, da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir novo artigo após o art. 199 tratando de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/c/9/2c9edd596e997c21ad0a512b7a6639991afb98deed601a87ceb96929d695edf1/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-130_142.jpg)
Emenda nº 75, da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir novo artigo após o art. 199 tratando de processos administrativos
![Emenda nº 76 da deputada Bertha Lutz ao art. 205, referente à contagem de tempo de serviço para a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/e/0/4e05ef3d8c5c0892ffa5d06ab6941a39bb1bcd6f557c7c7dfc72f0065add9306/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-131_142.jpg)
Emenda nº 76 da deputada Bertha Lutz ao art. 205, referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria
![Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/c/6/9c609affb7a539dc4998d70905e1b27fc9cbfcfbec538264bfbb95839f109716/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-132_142.jpg)
Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral para qualquer funcionário que seja acometido por doença que o impeça de trabalhar
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