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Câmara dos Deputados Joaquim Francisco Brasília (DF) Direitos individuais
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Programa Diário da Constituinte nº 425

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 251

Deputados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) querem concluir a votação do Artigo quinto (5º), que trata dos direitos individuais e coletivos. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica a compilação dos destaques realizada pelos líderes dos partidos. Começa a votação do parágrafo vinte e nove (29), que trata dos direitos autorais. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) apresentou destaque para retirar do parágrafo o trecho que assegura aos criadores o controle econômico sobre as obras que produzirem. O Deputado José Genoíno (PT-SP) discursou contra o destaque que foi, porém, aprovado. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) acredita que a votação do Artigo 5º seja concluída na próxima sessão. Está próxima a votação sobre o sistema de governo. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) defende o presidencialismo. O Deputado Saulo Queiroz (PFL-MS) defende o parlamentarismo. O Deputado Eduardo Bonfim (PCdoB-AL) defende o parlamentarismo com eleições diretas em 1988. O Deputado Fernando Lira (PMDB-PE) declara que, devido ao impasse político que o país está vivendo, almeja eleições gerais em 1988. O Deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) considera que, diante da crise atual, a alternativa mais lógica é a de eleições diretas em 1988.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988