Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Bonifácio de Andrada América do Sul Aprovação Com objetos digitais
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

Programa Diário da Constituinte nº 686

Os constituintes já aprovaram os títulos I e II, Capítulo I que trouxe inovações, como o habeas data e o mandado de segurança coletivo. No Capítulo II, garantiu-se o seguro desemprego, licença maternidade, entre outros. Houve muitos debates sobre o direito de greve e a imprescritibilidade da ação trabalhista para o trabalhador rural, este último foi aprovado. Ficou pendente a votação do direito de greve.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988