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Câmara dos Deputados Artur da Távola Monopólio da União Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 283

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), examina propostas para acelerar os trabalhos; a primeira é prorrogar o trabalho da Comissão de Sistematização; a segunda é interromper os trabalhos na Comissão Sistematização e iniciar diretamente o processo de votação na Assembleia Nacional Constituinte em Plenário; e a terceira que os trabalhos da Comissão e Plenário sejam feitos simultaneamente. Esta última proposta tem apoio dos constituintes que estão parados esperando a Comissão de Sistematização encerrar a votação, como os Deputados João da Mata (PFL-PB), Antônio Ferreira (PFL-AL), Djenal Gonçalves (PDS-SE) e Narciso Mendes (PDS-AC). A Comissão de Sistematização determinou que a censura será classificatória. A classificação compete exclusivamente à União, explica o Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), vice-líder do PMDB. Aprovada emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP); nela a classificação de espetáculos terá caráter indicativo. A Comissão de Sistematização vota o artigo vinte (20), que trata das competências da União. O último inciso aprovado garante o monopólio do Estado na exploração de energia nuclear. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) informa que a questão do artefato bélico ainda não foi discutida. O Decreto do Presidente José Sarney que altera a política agrária surpreende constituintes, como por exemplo os Deputados Vicente Bogo (PMDB-RS), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e Plínio Arruda Sampáio (PT-SP).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 694

Os constituintes começaram a votar o título III, que trata a organização do Estado, com 26 artigos e 7 capítulos, onde serão estipulados a atribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Um texto polêmico deste capítulo é a privatização do comércio de gás canalizado, suprimindo o monopólio do Estado. O balanço geral dos avanços na votação dos direitos sociais foi positivo. A votação dos direitos políticos está quase concluída, foi aprovada a votação aos 16 anos, restando apenas a questão da inelegibilidade para ser votada.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988