Foram votados vários temas do título da Ordem econômica, tais como a proteção às empresas de capital nacional e a reserva de mercado para setores estratégicos. Foi votado o artigo 182 da exploração mineral, mantendo o caráter nacionalista da política de minério. Foi discutida, também, a legislação dos contratos de risco e a reforma agrária, com a votação contrária à desapropriação da terra produtiva. A Constituinte foi interrompida com o encontro do PDS que discutiu a posição do partido, oposicionista ao governo.

A Sessão do Plenário da Constituinte começou com os líderes de diversos partidos se revezando na tribuna a favor e contra a proposta do Centrão para a mudança do Regimento Interno. Após muita confusão e debate, é posta em votação a proposta do Centrão. O líder Mário Covas (PMDB-SP) comunica que o PMDB se retira da votação. O PMDB e os Partidos Progressistas se retiram e os constituintes começam a votação. O Centrão está sozinho no Plenário. As galerias do Plenário se enchem com participantes de um evento da CUT, CGT e Contag. Vaias e chuvas de papel cobrem o Centrão a cada voto. Finda a votação, a mudança do Regimento é aprovada. Diante da impossibilidade de acordo, o presidente do PMDB, sugere que a Mesa faça um substitutivo com as alterações objeto de divergência. Ulysses Guimarães sugere a apresentação de um projeto de resolução para tentar o acordo entre os constituintes. Emendas e destaques poderão aperfeiçoar a proposta aprovada pelo Centrão.

PT diz que pode não assinar a nova Carta. Presidente Ulysses Guimarães quer a Constituição pronta em janeiro ou fevereiro. Fica garantido no projeto de Constituição a criação do Estado do Tocantins, como desmembramento do Estado de Goiás. Cabe à Constituição aprovar o novo Estado. Cento e vinte dias (120) após a aprovação da Constituição haveria uma Plebiscito na região para aprovar o novo Estado. José Freire (PMDB-GO) acredita que o novo Estado seria facilmente aprovado. O novo texto transforma os territórios de Roraima e Amapá em Estado. Geovani Borges (PFL-AP) fala das conquistas da nova situação. Outros constituintes querem um divisão maior de Estados. O Deputado Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) fala da criação do Estado do Tapajós. O Congresso Nacional já está em recesso e dia 18 começa o recesso da Assembleia Nacional Constituinte, com duração de vinte (20) dias. Ulysses Guimarães garante que o recesso não iria atrapalhar o andamento dos trabalhos. A Nova Carta estaria pronta no final de janeiro ou começo de fevereiro. Ele fala que usaria a caneta destinada a assinar a Nova Carta no final de janeiro ou início de fevereiro. PT reúne seu diretório nacional e discute sobre a Constituinte. O PT acredita que as mudanças no Regimento Interno prejudicaria os partidos pequenos. Eles discutem se permanecem ou não participando da Constituinte.

A mesa da Constituinte se reuniu ontem à noite para decidir sobre o projeto que muda o Regimento Interno da Constituinte. Em consequência vai mudar também o sistema de votação no Plenário previsto no Regimento atual. A Mesa optou por apresentar um novo substitutivo, mas com pequenas alterações. Permanecem a 280 assinaturas para garantir a aprovação automática das preferências e a votação vai ser por capítulo, embora se possa apresentar emendas a um título inteiro. O substitutivo com estas mudanças vai ser votado hoje à tarde. A segurança dos constituintes durante a votação vai ser garantida pela guarda do Congresso Nacional e por tropas da Polícia militar do Distrito Federal.

Diário da Constituinte. A Constituinte se reúne para votar a mudança do regimento. Não se atinge o quórum. A discussão foi em torno dos destaques para votação em separado.

O Centrão, que conta hoje com cerca de 330 constituintes de vários partidos, que é maioria na Assembleia Nacional Constituinte, já tem definidos os pontos que quer mudar no projeto aprovado pela Comissão de Sistematização. O Centrão quer alterar a questão da estabilidade no emprego, a imprescritibilidade, a questão do ensino privado, o monopólio na distribuição de combustível, a defesa da livre iniciativa. As prerrogativas do Congresso Nacional também são defendidas. Só a partir do dia 4 de janeiro começa a correr o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Ulysses Guimarães tenta novamente aprovar os pontos pendentes do Regimento Interno. O número de assinaturas para apresentação de destaque continua sendo o único ponto polêmico. Ainda não houve acordo nesse ponto. O Primeiro-Ministro de Israel visita a Constituinte e se reúne com os principais líderes dos partidos e com o presidente da Constituinte. Segundo o Primeiro-Ministro de Israel, seu país tem como sistema de governo uma fusão entre o Presidencialismo com Parlamentarismo, fato que ajudou o Governo a manter a paz.

Um dos pontos polêmicos do atual projeto de Constituição é o que trata da empresa nacional. De acordo com o projeto, empresa nacional é aquela que tem sede no Brasil e controle das decisões e do capital em mãos de pessoas que moram no país em caráter permanente. Já a empresa brasileira de capital estrangeiro é aquela onde o controle das decisões e do capital está no exterior. O acordo em torno do Regimento Interno é adiado. O acordo que parecia próximo tornou a ficar distante. Existe uma última tentativa de acordo na próxima sessão, do contrário, ficará para a primeira sessão de 1988.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado. É assim que começa o texto sobre saúde no projeto que vai ser votado no Plenário. Segundo os constituintes, o texto aprovado na Comissão de Sistematização contém vários avanços, como a criação do Sistema Único de Saúde. Outros pontos do projeto: é vedada a destinação de recursos públicos para investimentos em instituições privadas de saúde, sem fins lucrativos. Os serviços de assistência à saúde não podem ser explorados por empresas estrangeiras. A lei vai facilitar a remoção de órgãos para transplante. E a comercialização de órgãos está proibida. Há ainda uma proposta na propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos e agrotóxicos. A prevenção do abuso de drogas por meio do ensino científico sobre o tema nas escolas é defendido. A Constituinte volta às atividades e deveria começar o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Mas, as primeiras discussões serão em torno do Regimento Interno, que não foram concluídas em dezembro, por falta de entendimento. Ulysses Guimarães quer que o Regimento fique definido hoje mesmo. Aprovado o Regimento, começa amanhã o prazo para apresentação de emendas. E a previsão é que o projeto de Constituição comece a ser votado no Plenário, dia 25 deste mês.

Terminou à meia-noite de ontem o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O Centrão apresentou 11 emendas na última hora todas com o número de assinaturas exigidas. Foram apresentadas 2016 emendas individuais e 29 coletivas. Garantir o direito à educação pública ou privada é uma das emendas de grupo apresentada. Entre as emendas coletivas com maior número de assinaturas estão as que tratam do sistema de governo. A emenda parlamentarista é do Constituinte Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) e a presidencialista foi patrocinada pelo Senador Humberto Lucena (PMDB-PB). Esta emenda é considerada um Presidencialismo híbrido. O presidente da Constituinte recebeu no Congresso uma caravana de prefeitos do interior paulista. Eles foram pedir para que a Reforma Tributária, já aprovada pela Comissão de Sistematização seja mantida no Plenário.

O presidente da constituinte Ulysses Guimarães ressalta que votar pontos de forma antecipada é contra o regimento. O presidente explica que os dispositivos do regimento interno determinam o cumprimento da votação progressiva, ordenada de toda a matéria, sem antecipação de qualquer ordem. Numa nova decisão, constituintes presidencialistas unem suas emendas em apenas uma. A fusão é resultado das emendas de Humberto Lucena, Edson Lobão, Vivaldo Barbosa e Maurílio Ferreira Lima. A emenda coletiva recebeu 349 assinaturas e poderá ser analisada mesmo sem trazer referências ao poder legislativo. Maurílio Ferreira Lima defende que, apesar de a constituinte contar com uma maioria que defende o sistema parlamentarista, o sistema misto presidencialista seria o mais indicado para o país. Com o parecer das emendas entregue, abre-se o prazo para os pedidos de destaque, que será de três dias. Preocupados com a demora no processo de votação, Alércio Dias é um dos constituintes que expressa a urgência de se chegar à conclusão do texto final. O partido liberal demonstra preocupação com os dispositivos estatizantes, como afirmou José Carlos Coutinho. O constituinte Amaral Neto demonstra preocupação com o atraso na votação do texto final. Para acelerar a votação, o líder do Governo propõe a antecipação dos temas polêmicos, entre eles o sistema de governo e o mandato do atual presidente. José Lourenço, PFL, percebe que essa estratégia abre um precedente para que outros pontos também possam ser antecipados. Carlos Vinagre também crítica a antecipação proposta pelo governo. Para ele, a ordem econômica e os direitos sociais são pontos prioritários da constituinte e não dispositivos que vem mobilizando a atenção do governo.

Constituinte termina a votação do 1º Título. A apreciação dos direitos individuais e coletivos ficou para a próxima semana. Os líderes aproveitam para tentar o acordo sobre o Título 2. Os constituintes só esperam a hora para defender no Plenário as suas emendas. As propostas vão do monopólio do petróleo ao controle da propaganda. A supressão do artigo que estatiza a distribuição dos derivados de petróleo é uma das propostas. A expectativa é de que o Plenário trabalhe com agilidade para terminar o mais rapidamente a Constituição. O repúdio à discriminação sexual não vai ficar explícito na nova Carta. Foi aprovada a formação de uma comunidade Latino-Americana, para facilitar a integração com os demais países da América Latina.

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

A Constituinte começou a se reunir de manhã para continuar votando o artigo sexto do Capítulo sobre os Direitos Individuais e Coletivos. Emenda que garante ao presidiário um tratamento digno foi aprovada. As presidiárias terão direito a permanecer com seus filhos, no período de amamentação. Na votação do parágrafo 31, houve acordo em todos os artigos para a fusão de várias emendas e o texto ficou assim: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras." O Direito de Propriedade deixou de ser votado na seção de ontem por falta de entendimento. Terminada a Sessão, os líderes dos grupos voltaram a se reunir para tentar um acordo para a Sessão de hoje, mas o acordo não veio. A discussão é para estabelecer os limites do Direito de Propriedade.

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

Constituintes lutam para ver suas propostas na nova Carta e buscam acordo para impasses como a função social da propriedade. Paes de Andrade defende a criação de um Fundo de 3% para as regiões da Seca, como os previstos nas constituições de 47 e 46. Esse fundo tornaria a região Nordeste independente de ações do presidente da república e de ações filantrópicas. O constituinte Chagas Rodrigues sugere mecanismos para conter a criminalidade, estabelecendo que os responsáveis por crimes dolosos revertam 25% do seu patrimônio para os descendentes das vítimas. O senador Aluízio Bezerra, preocupado com as transformações sociais e econômicas do país, propõe que o Estado detenha o controle acionário dos bancos, por meio da criação de um sistema de sociedade de economia mista. Solon Borges dos Reis quer ampla divulgação da nova constituição, para isso, propõe que as gráficas oficiais das três esferas do governo publiquem a futura constituição e coloque à disposição dos sindicatos, das escolas, das igrejas. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães defende acordo sobre direito de propriedade. No exercício da Presidência da República, embarcou para o Rio de janeiro para dar apoio às vítima das chuvas em Petrópolis. No retorno a Brasília, Ulysses reuniu-se com os líderes partidários para resolver o impasse da questão social das propriedades. Segundo os constituintes Mário Covas e Carlos Sant’Anna, a maior divergência é retirar do texto a subordinação ou vinculação da propriedade à sua função social. Um possível entendimento seria substituir tais termos por “relação”. Assim, as propriedades teriam a obrigação de possuir uma relação com sua função social. Roberto Vital, Lúcia Vânia e Stélio Dias reforçam que os acordos são necessários para a construção de entendimentos coletivos e para possibilitar pontos importantes como a garantia da liberdade de expressão. Outros assuntos, no entanto, dividem os parlamentares, como a anistia, a greve e a função social da propriedade.

Estabilidade no emprego, negociação recomeça na quarta-feira. Por falta de quórum, o plenário da constituinte não votou o dispositivo do projeto de sistematização que trata do direito de propriedade mesmo com acordo firmado. Bernardo Cabral e Geraldo Melo informam que ficará garantido, no texto constitucional, o direito de propriedade sem o prejuízo do bem-estar social. A expressão “sem prejuízo” veio a substituir o termo “subordinada”. De acordo com os parlamentares, as indenizações pela desapropriação acontecerão de forma justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na constituição – para fins de reforma agrária e desenvolvimento da política urbana, quando a indenização será feita com a emissão de títulos da dívida pública. Depois do carnaval, será discutida a estabilidade no emprego. Albano Franco ressalta a importância de não dificultar a saída dos trabalhadores das empresas para não dificultar a contratação de novos empregados. Chagas Neto é contra a estabilidade do emprego, por acreditar que esse ponto desfavorece o trabalhador. Ao invés da estabilidade, defende o direito à indenização no momento da perda do emprego. Geovah Amarante reforça a necessidade de se buscar um consenso entre os diversos interesses para que a solução seja benéfica a todos. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães informa que já tomou providências para garantir a presença de parlamentares em Brasília, até sexta-feira anterior ao carnaval, para votação em plenário do texto da nova Constituição.

Estabilidade no emprego. Acordo pode sair hoje. Constituintes defendem direitos dos idosos na nova Carta. Sobre os direitos dos idosos, o constituinte Cássio Cunha Lima apresenta uma emenda que garante transporte gratuito às pessoas acima de 60 anos. Wilson Campos quer que toda sociedade contribua para o fundo nacional de integração social, que beneficiaria principalmente os idosos. Ubiratan Aguiar defende a estabilidade no serviço público e rebate as críticas contrárias. Silvio Abreu e Geovah Marante são contra a estabilidade no emprego, mas defendem uma solução que atenda aos interesses dos empregados e dos empregadores. O deputado Odacir Soares defende a estabilidade nos moldes descritos no texto de sistematização. Segundo Odacir Soares, o emprego no Brasil precisa se modernizar, acabar com a relação feudal e violenta, que agride a classe trabalhadora brasileira. Um acordo sobre a estabilidade no emprego pode sair hoje. O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, faz pronunciamento sobre a realização de várias reuniões com os líderes, para que surja um entendimento sobre a matéria. Informa sobre a agenda das sessões de plenário, que ocorrerão ainda aos sábados e domingos.

O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, faz pronunciamento em que destaca as principais propostas aprovadas pelo Plenário até o momento. De acordo com Ulisses, foram decididos até o presente momento: a garantia de uma democracia participativa, o uso do referendum, o mandado de segurança individual e coletivo, o habeas data e novos elementos para garantir orçamento serviços públicos essenciais como educação e saúde. Ulisses Guimarães faz ainda apelo aos constituintes para que estejam em plenário do Congresso Nacional para votarem dispositivos da nova carta constitucional, lembrando da responsabilidade desses parlamentares frente à sociedade.

Serão ampliadas sessões para agilizar as votações. Nesta semana, o capítulo dos direitos individuais e coletivos deve ser concluído. Entre as emendas à espera de votação, está a que garante que nenhum documento público poderá ser sigiloso por mais de 30 anos. Pimenta da Veiga explica que o amplo acesso às decisões beneficiará a moralidade administrativa. A estabilidade do emprego ainda está em discussão. Albano Franco acredita que um acordo sobre o tema deve ser concluído em breve, com consenso entre sindicatos e o setor empresarial, especialmente no que se refere à estabilidade no emprego. Outros pontos polêmicos referentes aos direitos dos trabalhadores, mas já com acordos encaminhados, são: a jornada máxima de trabalho, a prescrição do direito e o pagamento das horas extras. Sobre tais direitos, pronuncia o constituinte Geraldo Alckmin. Paulo Delgado fala sobre o projeto de resolução de sua autoria para forçar o comparecimento dos constituintes nas votações. O projeto prevê punições a senadores e deputados com desconto no vencimento pela ausência, inclusive, com cassação do mandato no caso de ausência por 5 (cinco) sessões consecutivas. Jayme Santana defende o aumento do tempo de trabalho dos constituintes e o número de dias das votações para se concluir o texto constitucional. O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, anuncia um novo calendário. Haverá convocações em dias definidos com votações pela manhã, tarde e noite. As comunicações parlamentares terão duração de uma hora e ocorrerão somente uma vez por dia.

Presidentes de partidos políticos defendem soberania da Constituinte. Plenário começa a votar o título do texto constitucional que tratará da organização federativa do Brasil. Em reunião em Brasília, os presidentes de onze partidos políticos discutem a transição democrática e a Constituinte. Estavam entre os presentes Jarbas Passarinho (PDS), João Amazonas (PCdoB), Leonel Brizola (PDT) e Álvaro Vale (PL). O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães (PMDB) faz leitura de uma nota conjunta que reporta a decisão de se manter um processo de consultas para fortalecimento da democracia brasileira, sendo indispensável a breve conclusão dos trabalhos da Constituinte. Leonel Brizola ressalta que houve acordo no sentido de repelir as ameaças à soberania da Constituinte e, por outro lado, de fortalecer tudo o que vier a favorecer a transição e a reconstrução democrática do país. Jarbas Passarinho destaca que é ponto em comum é a defesa do processo democrático. Marco Maciel, presidente do PFL, ressalta a importância dos partidos políticos para a democracia e para sua prática. Olívio Dutra, presidente do PT, entende que o encontro inaugura um processo de consultas permanentes de avaliação da conjuntura e para estabelecer os partidos políticos como canais da sociedade. Sobre a votação para governador do Distrito Federal (DF), Maria Abadia explica a existência de duas propostas para definir o ano das eleições no DF: o ano de 1988, que ela defende, ou o ano de 1990. Walmir Campelo destaca da importância de um governo eleito pela população do DF. Plenário rejeitou uma emenda que propunha o voto “destituinte”, que seria um instrumento de a população destituir do cargo o político que perdesse a confiança da comunidade. Também foi aprovado emenda para evitar casuísmos eleitorais. Agora toda lei que mudar as regras eleitorais apenas terá validade um ano após sua promulgação. Fernando Henrique Cardoso destaca que o capítulo dos direitos fundamentais foi aprovado com ampla maioria dos votos. Carlos Sant’anna acredita que o segundo turno poderá melhorar o conteúdo do capítulo, principalmente com correções supressivas. Roberto Freire comemora o resultado das votações até o momento, que garante uma constituição avançada e democrática. Com relação aos direitos políticos, destaca a liberdade conquistada pelos partidos livres no texto constitucional.