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Programa Diário da Constituinte nº 419 - Diário da Constituinte

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 460

A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 465

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royalties aos Estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecida na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 484

Os parlamentaristas foram os primeiros a chegar e discutiram logo cedo a melhor estratégia a ser usada na hora da votação do sistema de governo. Eles examinaram também a emenda presidencialista e fizeram várias críticas. A discussão do Sistema de Governo começa com a presença de 513 constituintes. Parlamentares defendem suas posições. O resultado da votação: 344 votos pelo Presidencialismo, 212 votos e três abstenções. Está aprovado o Presidencialismo no Brasil.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 498

Começa a votação das Disposições transitórias, que é um título que trata de assuntos variados, que são soluções de curta duração e não fazem parte do conjunto da Constituição. A estabilidade aos atuais servidores públicos, que tenham 5 anos de serviço, à data da promulgação da Constituição, é um artigo, que apesar de transitório, tende a ser permanente. A redivisão territorial e a criação do Estado de Tocantins é outro artigo das Disposições Transitórias. A anistia a todos os atingidos desde 1946, por atos de exceção em função de motivação política. A eleição para Presidente e a primeira eleição para Governador do Distrito Federal, será em 15 de novembro de 1988, segundo as Disposições Transitórias.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 698

Os constituintes tem uma semana decisiva, PFL e PMDB retomam o clima de entendimento. O líder Jose Lourenço (PFL) aposta no entendimento, e Nelson Jobim (PMDB) tem consciência que há necessidade de disciplinar à votação das divergências. Os constituintes garantem a presença esforço concentrados para votação do 2º texto da constituinte, assegurando os direitos conquistados no 1º texto.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988