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Archival description![Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/0/af0af439d802e89692507a42e928b3b302cf4e16c4dcf822095165019a271c8f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-107_142.jpg)
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos
![Projeto de Lei 490 B/1937 sobre provimento dos cargos públicos, nomeações, posse e exercício, cad...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/f/fef3e3b82dbf7de76fb0f04413c8e2e330db1ac30b041e605fad37ac7a54d7e7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-108_142.jpg)
Projeto de Lei 490 B/1937 sobre provimento dos cargos públicos, nomeações, posse e exercício, caderneta do funcionário, remoções e permutas, promoções, estabilidade, demissão, readmissão, reintegração, entre outros
![Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos f...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/c/1ec045c93bbd431d0ff83657c9e3cce7ecaf7a5b95046b40830c469039abb91c/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-160_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular
![Emenda nº 1 (VIII) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 212, que trata da aposentadoria do co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/a/acab232edae2968290211608e485964880bcb24ca8228411170ea93f8e306e81/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-78_142.jpg)
Emenda nº 1 (VIII) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 212, que trata da aposentadoria do corpo diplomático e consular com Parecer da Comissão do Estatuto
![Emenda nº 1 (VI) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 211, sobre os cálculos dos vencimentos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/7/187400b8f708556499dcc4af38e18a73029ec848aeccf1c883f747c17e1985ec/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-80_142.jpg)
Emenda nº 1 (VI) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 211, sobre os cálculos dos vencimentos de aposentadoria com Parecer da Comissão do Estatuto
![Emenda nº 1 (XVI) da deputada Bertha Lutz e outros ao capítulo II, que trata da revisão dos cálcu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/3/923e7fbb3c09b3d3dc84852adad7f4468636bf78f27dc9963589b2d7740e380b/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-81_142.jpg)
Emenda nº 1 (XVI) da deputada Bertha Lutz e outros ao capítulo II, que trata da revisão dos cálculos de pensão
![Emenda nº (XVII) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, que corrige a paginação do avulso, incluin...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/b/c/2bc57ea0d4318d91dc11d088a0e1dec961395b2720a73d07dbe3f6db7c904a0c/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-82_142.jpg)
Emenda nº (XVII) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, que corrige a paginação do avulso, incluindo o artigo nº 213 até o nº 224 no Capítulo II, que trata "Das Aposentadorias"
![Parecer sobre a Emenda nº 18, tratando da aposentadoria dos professores da Universidade do Brasil...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/0/4/704fcb7690da26a86e18466c689f48cb78826ffbc6d532027c44e021b46b4a9a/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-85_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 18, tratando da aposentadoria dos professores da Universidade do Brasil e do Colégio Pedro II, com todos os vencimentos e vantagens, após 30 anos de magistério
![Parecer sobre a Emenda nº 1 (IV) da deputada Bertha Lutz, alterando texto do Capítulo II, referen...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/4/1c457bcb91ae8bf662643bd1af5337d09d40c59017d77a6d0f189181750bb033/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-87_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 1 (IV) da deputada Bertha Lutz, alterando texto do Capítulo II, referente a aposentadorias e jubilações
![Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 refere...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/4/f/64f03a9cb8f5892362129a9ffaf35065745b602af7c0c1579e53147b9d314265/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-89_142.jpg)
Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, reforma ou jubilação do funcionário civil ou militar, que exerça cargo decorrente do mandato do Poder Executivo ou Legislativo, federal, estadual e do Distrito Federal
![Emenda nº 1 (XI) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo nº 215 sobre tempo de serviço pr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/4/0/540674552b1bd4eca11f6f7af159e4c3ba349d9668c4cf6273340c6d92f5e741/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-90_142.jpg)
Emenda nº 1 (XI) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo nº 215 sobre tempo de serviço prestado pelos funcionários federais às Interventorias nos estados e no Distrito Federal
![Emenda nº 1 (XV) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 224 que d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/4/d6446809052c13855fb54a8a43cb556d959c1b60ab16a183ab204990c7a4d5d5/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-92_142.jpg)
Emenda nº 1 (XV) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 224 que define que os processos de aposentadoria devem ter sua regularidade examinada pelo Tribunal de Contas
![Emenda nº 2 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, sobre aposentadoria do funcionário com mais de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/b/25b2b434d887bccf5d783a9dc0e7df5c49c91185f5e47862b3a433f06aa166f8/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-93_142.jpg)
Emenda nº 2 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, sobre aposentadoria do funcionário com mais de 35 anos de serviço público em cargo imediatamente superior