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Archival description![Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/0/af0af439d802e89692507a42e928b3b302cf4e16c4dcf822095165019a271c8f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-107_142.jpg)
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos
![Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos f...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/c/1ec045c93bbd431d0ff83657c9e3cce7ecaf7a5b95046b40830c469039abb91c/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-160_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular
![Emenda nº 31 da deputada Bertha Lutz, que trata da equiparação de vencimentos de servidores com c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/f/2/cf2b39f8cc114788dea942af11400bc41226dedd5bca882d3fa851da78eed42b/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-03-51_142.jpg)
Emenda nº 31 da deputada Bertha Lutz, que trata da equiparação de vencimentos de servidores com cargos e funções idênticas em estabelecimentos penais
![Emenda nº 1 (IX) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 221, sobre liquidação de tempo de serv...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/7/f570318f8a18dcc950565938f062f804c05c118103793fbbfca2cbb149d0471c/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-79_142.jpg)
Emenda nº 1 (IX) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 221, sobre liquidação de tempo de serviço, faltas e licenças com Parecer da Comissão do Estatuto
![Emenda nº 1 (VI) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 211, sobre os cálculos dos vencimentos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/7/187400b8f708556499dcc4af38e18a73029ec848aeccf1c883f747c17e1985ec/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-80_142.jpg)
Emenda nº 1 (VI) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 211, sobre os cálculos dos vencimentos de aposentadoria com Parecer da Comissão do Estatuto
![Parecer sobre a Emenda nº 18, tratando da aposentadoria dos professores da Universidade do Brasil...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/0/4/704fcb7690da26a86e18466c689f48cb78826ffbc6d532027c44e021b46b4a9a/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-85_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 18, tratando da aposentadoria dos professores da Universidade do Brasil e do Colégio Pedro II, com todos os vencimentos e vantagens, após 30 anos de magistério
![Parecer sobre a Emenda nº 13 ao artigo nº 146, definindo que a funcionária pública, casada com fu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/1/8719444c3c96ebc01e481b5ba591cf4b0c8d254433a2eab380ed08af1f6620b5/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-86_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 13 ao artigo nº 146, definindo que a funcionária pública, casada com funcionário civil ou militar, em caso de remoção, terá direito a licença de dois terços do vencimento