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Archival description![Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/0/af0af439d802e89692507a42e928b3b302cf4e16c4dcf822095165019a271c8f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-107_142.jpg)
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos
![Emenda nº 1 (XIII) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 216, que trata do tempo de serviço co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/b/a/2bab7b6dc888c925199625f9671ddaff7979daa8d7fec5bc85576ee840723f2f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-80A_142.jpg)
Emenda nº 1 (XIII) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 216, que trata do tempo de serviço com parecer da Comissão do Estatuto
![Emenda nº 1 (V) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo nº 205, parágrafo único, referent...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/3/5731eaddce7b180b8684e076043679dab7436670bcd38d23567ebe6941c09772/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-88_142.jpg)
Emenda nº 1 (V) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo nº 205, parágrafo único, referente ao tempo de serviço de servidores públicos, sendo computado para aposentadoria, o período trabalhado em repartições estaduais ou do Distrito Federal
![Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 refere...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/4/f/64f03a9cb8f5892362129a9ffaf35065745b602af7c0c1579e53147b9d314265/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-89_142.jpg)
Emenda nº 1 (X) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, alterando a redação do artigo nº 214 referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, reforma ou jubilação do funcionário civil ou militar, que exerça cargo decorrente do mandato do Poder Executivo ou Legislativo, federal, estadual e do Distrito Federal
![Emenda nº 1 (XI) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo nº 215 sobre tempo de serviço pr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/4/0/540674552b1bd4eca11f6f7af159e4c3ba349d9668c4cf6273340c6d92f5e741/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-90_142.jpg)
Emenda nº 1 (XI) da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo nº 215 sobre tempo de serviço prestado pelos funcionários federais às Interventorias nos estados e no Distrito Federal
![Emenda nº 2 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, sobre aposentadoria do funcionário com mais de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/b/25b2b434d887bccf5d783a9dc0e7df5c49c91185f5e47862b3a433f06aa166f8/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-93_142.jpg)
Emenda nº 2 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, sobre aposentadoria do funcionário com mais de 35 anos de serviço público em cargo imediatamente superior
![Parecer sobre a Emenda nº 4 ao artigo nº 260, referente a aposentadoria compulsória do funcionári...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/e/9/ce932137e745400018e510c1fce74a69e52424aebc841bdeb6d588a32a20c589/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-95_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 4 ao artigo nº 260, referente a aposentadoria compulsória do funcionário, por idade, aos 68 anos