Emenda do constituinte Barbosa Lima ao parágrafo 4°, artigo 85, ao artigo 2° e ao artigo 12, das Disposições Gerais do Projeto de Constituição, que dispõem sobre Tesouro Público e Guarda Nacional Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-36-458 Item 19-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891