Emenda do constituinte Miguel Castro alterando o texto do parágrafo 4º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que trata do casamento Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-42-801 Item 28-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891