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Archival description![Ofício s/n, do Ministério dos Negócios da Fazenda, confirmando a remessa, ao Senado e à Câmara do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/c/5/6c56224d0a030b3bd50badf201400e75fba6fb8c2fc92aac38755e97cd3107fb/250398fc-f589-4868-bb84-01ca3817d9de-BR-DFCD-AC1891-PARC-6-100_142.jpg)
Ofício s/n, do Ministério dos Negócios da Fazenda, confirmando a remessa, ao Senado e à Câmara dos Deputados, de exemplares de todas as leis e regulamentos promulgados pelo Governo Provisório
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/7/0/0702ea078570be57b8bd660e50188b59a2a781277ce3d430829b3fa984acc29a/6d57d8c7-81e9-4441-96d9-df67dcc1dd34-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-136_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão do item nº 3 sobre a prescrição de leis
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/6/f/46f491b43e5fa31f0fd5a46ede1292fae042ef307e4ec71969cc1bf243b594ce/f12d97a8-a0f7-4ce6-a0e1-428db1f3ee38-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-148_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Ramiro Barcellos, Pinheiro Machado e outros ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cultos religiosos e leis retroativas
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 14 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/c/57ce8bce318f31368cab2af517b7481232cc26d15079ab645cd105f444861d46/6225c254-9caa-4ec3-9a9b-893266a56323-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-155_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 14 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre defesa da integridade da República e obediência da força militar
![Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/4/4/e44d97f8d6e9f142159bcd4a44a5124155b26a4936de5eda170e883d9182ebbd/a716477f-82e1-4036-8e09-31315ee6f0af-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-174_142.jpg)
Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências dos estados e da União
![Requerimento do constituinte Retumba, que solicita que o artigo 4º do Projeto de Constituição e r...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/7/ac738245c9ae19bfa947cbda70663a1cc60ff04b51171c2514c4ca22c4025597/f8434a3f-e79b-4d23-b310-09c4d4311bd2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-187_142.jpg)
Requerimento do constituinte Retumba, que solicita que o artigo 4º do Projeto de Constituição e respectivas emendas sejam votados depois de discriminadas e fixadas as leis de rendas da União e dos estados
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
![Declaração de voto dos constituintes Monteiro de Barros, Gil Goulart e Athayde Júnior à emenda do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/5/9/a597660145b0588914fe4faa6ef50ecb63472f9198232754a8b30aa005b598dc/35932196-832a-4f10-acb9-fe4edca0ef6e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-335_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Monteiro de Barros, Gil Goulart e Athayde Júnior à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões, ao nº 24 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a unidade de legislação.
![Emenda do constituinte Nilo Peçanha às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/1/a/71a898631acb29e4ca1c96ae983085b5f8e2d906c9ca0b116e5b747ab6139b6b/9fcd65f3-2bbd-4e2f-8792-9bde4345959f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-444_142.jpg)
Emenda do constituinte Nilo Peçanha às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre lei eleitoral
![Substitutivo do constituinte Theodureto Souto aos parágrafos 24, 25 e 26, artigo 33 do Projeto de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/9/e293478d2bf19e5f6e66e85584b9a4d3e7ce2f0fd4217e6b01d65ef68daa91ba/44396745-9974-45f7-a081-71b3e3863a9e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-519_142.jpg)
Substitutivo do constituinte Theodureto Souto aos parágrafos 24, 25 e 26, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre decretação de Leis e sobre naturalização e imigração
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/4/b/b4bab123c6d0bdc7be0e24dff5bdb67b558693aa5bccbec87437d49f1250dc23/a1b994bc-01ed-4dd9-a938-43cb1a4964a5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-532_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as fórmulas de sanção, veto, promulgação e promulgação do projeto
![Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/5/5/655d175b73da531fb5e832c3caba81bd0aa097b678265b58a99d6ff575421925/6eb44d8c-e146-4cba-b8d9-58cae392dd32-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-694_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre lei do Congresso Nacional que distribuirá aos estados certa extensão de terras devolutas
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando texto do artigo 39 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/1/8/a18f5adce975444e673f343f9437f078ed62e566050402a9f1c40cc777a50c9f/1f048901-615e-4131-b7af-9e1797edbecf-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-952_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos alterando texto do artigo 39 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre leis e resoluções
![Emenda dos constituintes Antônio Euzébio e Arthur Rios ao artigo 2º; parágrafo 4º, artigo 6º; nº...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/d/0cd1ce69976d2d7b4d142565d94efad2133f01885e2f59083219164b95690fbf/17b23ba4-aea6-4ea7-a287-e8cc3b746801-BR-DFCD-AC1891-REDF-59-960_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antônio Euzébio e Arthur Rios ao artigo 2º; parágrafo 4º, artigo 6º; nº 3, artigo 7º; artigo 17; artigo 22; artigo 30; parágrafos 23, 24 e 25, artigo 35; parágrafos 27 e 28, artigo 37; parágrafo 2º, artigo 40; parágrafo 1º, artigo 43; nº 2, artigo 49; artigo 54; parágrafo 8º, artigo 55; parágrafo 1º, artigo 59; letra d, artigo 61; e parágrafo 3º, artigo 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a organização federal, do Poder Legislativo, das leis e resoluções, do Poder Executivo e do Poder Judiciário