Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata as minas e as terras devolutas como de domínio dos estados, sem prejuízo dos direitos da União Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-27-324 Item 08-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
