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![Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/b/eeb5aabc6c2dab9eb9b9cc9cbbdde03a2522a9ba07595ff32e48a213ff6b1148/420a3d7b-54d0-4b3c-a99f-97b6ca40bd06-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-877_142.jpg)
Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Fernando Abbott, Júlio Frota e outros aos artigos 16...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/4/1/34169d2f293fce9d7707d77723de2684b1c56067cf0bef886d8c72c9eca47bab/14d92434-bc0e-4360-b7ae-ecb3a5d79347-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-782_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Fernando Abbott, Júlio Frota e outros aos artigos 16; 25; 27; 29; 30; 31; 32; n.ºs 8 e 33, artigo 33; nº 3, artigo 34; 35; 50; 63; nº 2, artigo 65; 68; 69; parágrafo 6º, artigo 71; e 71 do Projeto de Constituição, que tratam dos Poderes Legislativo e Executivo, das terras devolutas, dos estados, dos eleitores, do ensino e sobre a liberdade de testar e adotar