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Site with description and availability of digital representatives of the historical collection of the House of Representatives.

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Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre ...

Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo

BR DFCD AC1891-DISC-2-52-877
Item
11-02-1891

Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º,...

Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados por estado

BR DFCD AC1891-DISC-1-19-249
Item
29-12-1890

Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891