Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras aos parágrafos 26 e 27, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõem que nenhum cidadão perderá seus direitos civis e políticos por motivo de crença religiosa Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-577 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
