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Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao artigo 58 do Projeto de Constituição, para ...
Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao artigo 58 do Projeto de Constituição, para acrescentar a frase "quando as causas se regerem pelos códigos ou leis da República e tiverem o valor ou importância determinada por lei federal"