Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal de Justiça que não forem julgados até a data da publicação da Constituição Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-539 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
