Emenda do constituinte Marcolino Moura ao nº 3, parágrafo 3º, artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre tributação da importação de mercadorias estrangeiras pelos estados
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
