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Câmara dos Deputados Epitácio Pessoa Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) Inelegibilidade
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Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das D...
Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade aos cargos de governadores dos estados