Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 6º do Projeto de Constituição para substituir a frase "sentenças federais" por "sentenças e decisões do Tribunal Federal da Justiça" Add to clipboard BR DFCD AC1891-DISC-2-40-575 Item 26-01-1891 Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras à seção 3ª e artigos 54 a 61 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre composição do Poder Judiciário e suas competências Add to clipboard BR DFCD AC1891-DISC-1-27-314 Item 08-01-1891 Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891