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![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que di...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/d/1cdcaf0dee1ebeb18c90a131bc777ecdf5ce070c63e0614e39ad551bcbef67ad/c6fe2d08-58f9-434b-b0dc-37ff7fdcab2d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-118_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre intervenção do Governo Federal nos estados, competência da União e portos estaduais
![Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/d/a8df43362e474cf6d538170f76ef452c4d7bfc14e8673181253bfd35a6a65404/55303724-66c3-42ad-8499-4fc4eb2fa6be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-184_142.jpg)
Emenda dos constituintes Mursa, Schmidt, Rodolpho Miranda e outros ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a demarcação de área da futura Capital Federal
![Emenda dos constituintes Corrêa Rabello, Gonçalves Chaves, Domingos Rocha e outros ao parágrafo 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/b/5/5b591104ed32a3dfbe9826d1e1952c6f3d129b09b1df5ea0c086d58d32dd9e3c/1e60cb30-4ffd-4677-b7b3-3b145956ed69-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-213_142.jpg)
Emenda dos constituintes Corrêa Rabello, Gonçalves Chaves, Domingos Rocha e outros ao parágrafo 1º, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre requisitos para ser elegível ao Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/b/c/3bc6d0874e78160a21f413a5c4cce98f5d9e2167bc45a1734f1e5e4a76305a80/1e5e97bb-11f2-40c0-b031-ccdabb292860-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-249_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados por estado
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Costa Senna e outros ao artigo 50 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/4/3/44361353a1b21802a5740bf33b469557aaaf77e6aeacf87e522affb086b033e2/90e79f8a-a165-4074-bcf0-203f2c0c6d39-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-291_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Costa Senna e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, que trata sobre o comparecimento de ministros de Estado ao Congresso
![Emenda dos Constituintes Ferreira Pires, Costa Machado e Francisco Veiga ao nº 4, artigo 70 do Pr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/1/0/c10e1cb2d7b636e255d5de402b1df1b96bfb12f3bd055c7fb50c0fcffe7fd814/77c90cdf-6bf5-42f3-8955-79e7bbf446e8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-353_142.jpg)
Emenda dos Constituintes Ferreira Pires, Costa Machado e Francisco Veiga ao nº 4, artigo 70 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição alistamento eleitoral de religiosos
![Emenda dos constituintes Ferreira Pires, Oliveira Pinto, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 5º,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/4/f/84f509c3b111359aff33473e23a38c097ab15670bcb4c7c8fabb2b2ae94cff99/2b5a514a-c1ed-424a-b962-84077e1c3436-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-355_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ferreira Pires, Oliveira Pinto, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 5º, artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre fundação de cemitérios
![Emenda dos constituintes Ferreira Pires, Oliveira Pinto, Costa Machado e outros ao parágrafo 22 ,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/b/2/7b20cafa436423aab46b874cc405589bc51e73c66e189219f78454f6b8f24d28/97b4eaff-9091-4590-adab-706c6533b04f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-356_142.jpg)
Emenda dos constituintes Ferreira Pires, Oliveira Pinto, Costa Machado e outros ao parágrafo 22 , artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre pena de morte
![Declaração de voto dos constituintes Manoel Fulgêncio, Ferreira Rabello, Antônio Olyntho e outros...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/e/afe7a4e5236c5eadb89d0d73a746b7c20def8cd8c3940e1ba4a61ff738f58cb2/31ee86b3-9eaf-40d8-a317-c0ca369ae081-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-43_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Manoel Fulgêncio, Ferreira Rabello, Antônio Olyntho e outros confirmando a votação favorável à moção apresentada pelo senador Ubaldino do Amaral
![Emenda dos constituintes Antão de Faria, Muniz Freire, Barão de Vila Viçosa e outros às Disposiçõ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/5/575509a3263d8c91760de3eae67dd9b9560ab411ef82c7d3f0295a3720b71570/7252fc67-c104-4098-abcf-1edd24fbf4bb-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-474_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria, Muniz Freire, Barão de Vila Viçosa e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre a pensão a D. Pedro de Alcântara, ex-Imperador do Brasil
![Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Tra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/3/be3421850ce6854f062b9d49f0878b277c16cc7b591ddc8c4cda60b45ba83039/421fbd72-6b67-4768-8655-4a10f34b70d1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-476_142.jpg)
Emenda dos constituintes Moraes Barros, Paulino Carlos, Alfredo Ellis e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte que dispõe sobre a aprovação da Constituição
![Emenda dos constituintes Amphilophio, Garcia Pires, Paula Argolo e outros à seção 3ª do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/b/76b86f6017918fc2636c43974c63ef285aca5a3c6205afdcf0448fd0de1f4d1d/a8aa1581-11c4-42dc-be46-a6f03b545e27-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-501_142.jpg)
Emenda dos constituintes Amphilophio, Garcia Pires, Paula Argolo e outros à seção 3ª do Projeto de Constituição sobre o Poder Judiciário
![Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Tr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/7/0/e7077c4e0d1418fb9bc9ec915cbd24bba0f5b19c83ea2800c5c1412b15d11957/04a40a01-f79f-4699-a3de-0c6d8e20f58c-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-520_142.jpg)
Emendas dos constituintes Arthur Rios, Paula Guimarães, Oliveira Pinto e outros às Disposições Transitoriais ao parágrafo 6º, artigo 1º , artigo 2° e artigo 3° do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a constituição dos estados
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/c/0/3c0fbea1377dcf81f698e3c5cfa5aa547fe5fdb069e7af8b57e1a4ff7f81b9de/33b0a331-46d4-405d-9807-5f34bedf21d3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-523_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do governo nas questões peculiares dos estados
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 7º do Projeto de Constituição suprimindo as pala...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/1/0/f10a5c9f2999d5cd7a0ac025a5ef05b2ae4dc1c413a3d9b484dac78fcf6ca686/153d6333-5bc5-498c-bdc3-dda7cabcf7a7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-524_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 7º do Projeto de Constituição suprimindo as palavras "importações estrangeiras"
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 16 do Projeto de Constituição acrescentando as p...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/1/d/51df566e119737d41d93523d6dc5da05c3ed6ea4ea2bac21b32639b7d9073d8b/5f2f1ee3-3895-4e17-bd63-4c3b1abc90df-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-525_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 16 do Projeto de Constituição acrescentando as palavras "em regra"
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d0d864b1709864b24f4e43b6e2fa0413dc11c172a480c19a7078ee2dffa0a7/894d96a1-8769-4217-93f7-6f3512d19ecc-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-526_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 20 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/3/7c3b3f370d145c48cb112b12174bdcdaae3e2d743c07357b33f0c8691032b98b/0998e08b-69f1-4adb-99b1-83de4d6e5ed0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-527_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 20 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição de prisão de parlamentar a partir do momento da sua diplomação
![Emenda do constituinte Francisco Veiga, ao n.° 2, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre as c...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/7/e/97ee9b4d513fe91fb3cf7597861f0fb697c9378cfafa54fa1795c9d54cbf7386/55542a5f-736c-4fb0-8054-b6193f8e375e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-528_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga, ao n.° 2, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre as condições para elegibilidade para o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos parágrafos 1° e 2° do artigo 27 do Projeto de Constitu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/f/baf3352587014a466df8fa0f844a922955d52055e705eb4131ce90f598c5e872/8a47a666-bfbe-4f3b-ae07-c56e8825059d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-529_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos parágrafos 1° e 2° do artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a fixação de número de deputados pelo Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Feliciano Penna, Francisco Amaral e outros ao artigo 22...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/e/a/eeac91e3a7fff01d2291f6566caf0ae5cf85d51bff77d23cd3dc0866d3672ac6/c8fc3401-a7e5-4268-ae73-3f32fa1b2b7a-BR-DFCD-AC1891-SPCN-2-53_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Feliciano Penna, Francisco Amaral e outros ao artigo 22 do Projeto de Regimento do Congresso Nacional Constituinte, que dispõe sobre ordem de inscrição
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 29 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/e/c/4ec2ff036418f2a80d325c63c2b9e0c6e432811d9a8d927ef8e9b67c74424cd5/d694906c-56c5-4fc4-b6ec-044efb889c8b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-530_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 29 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre composição do Senado
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 33 e 34 do Projeto de Constituição, que dispõe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/e/d/6ed8a186331290ecded02cae6c2c81710dbf7fdcec05c4093164474badb60f17/25509eef-8e5b-473a-a7b8-60bb37e27a6d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-531_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 33 e 34 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as atribuições do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/4/b/b4bab123c6d0bdc7be0e24dff5bdb67b558693aa5bccbec87437d49f1250dc23/a1b994bc-01ed-4dd9-a938-43cb1a4964a5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-532_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as fórmulas de sanção, veto, promulgação e promulgação do projeto
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/a/a/9aa0f96b16aecc2b972aca0d308cd66482c0c4c9f599a3b1e52d64685749e50d/5c72dfd1-b96e-4f2b-9cf1-f1280a6a90b8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-533_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre promulgação de lei
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 43 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/9/2/492d6dbbd3465735c20e757825acc49f06d97bb70c1fc63e4805f6b536c173d0/b52d36db-9a01-4071-890d-03d6b189f2df-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-534_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 43 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre pronunciamento de posse do Presidente da República em sessão pública
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/1/9919cdabee9cc3f32c7c147479efcb1346c44ce0c126837330c7a3c753cf2314/218f8877-71af-4cb7-b832-8dffb43b4705-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-535_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o processo de eleição presidencial
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/8/0/78007b2a4e1454a37977599957b9b643b984f7bdd8a7ce728aafde830bb130ae/6270ca08-e1bb-4746-a6f4-2b5614f367f9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-536_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as disposições atribuídas ao Congresso, vencimentos de todos os empregados federais e soberania do Congresso
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