Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 20 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição de prisão de parlamentar a partir do momento da sua diplomação Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-527 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891