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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Emenda do constituinte Badaró ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre extradição de acusados
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Emenda do constituinte José Bevilacqua sobre contagem de votos
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Moção do constituinte Demétrio Ribeiro sobre liberdade espiritual e a separação da Igreja do Estado
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