Ofício s/n, do Ministério dos Negócios da Fazenda, confirmando a remessa, ao Senado e à Câmara dos Deputados, de exemplares de todas as leis e regulamentos promulgados pelo Governo Provisório Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-PARC-6-100 Item 01-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891