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![Indicação do constituinte Leite e Oiticica ao Projeto de Constituição propondo que o Congresso ad...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/a/4/6a4fd57ec6d7805d5cd5778004a12d72af1abaf33fbb5aa5ab1ba31bf2885eb5/a8201b3f-7438-4c7e-be33-6e0dce1eb0e6-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-49-853_142.jpg)
Indicação do constituinte Leite e Oiticica ao Projeto de Constituição propondo que o Congresso adie as disposições aprovadas sobre discriminação das rendas
![Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti às Disposições Transitórias do Projeto e Constituição, qu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/e/1/4e12ef0a62478f6b46f512322de950c90f755b9d3f33d572b7365f178dbe8b86/bd329ac2-54d3-4bbc-81e2-5840949efb3f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-794_142.jpg)
Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti às Disposições Transitórias do Projeto e Constituição, que dispõe sobre revisão de rendas pelo Congresso
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/4/fe46a1542c56d6b36e4b42f29e8dcf5e0023027402ebef46739034b288fb3bad/b71dc1b2-7565-45fe-8f6c-6e85ec9feac3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-781_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artigos 6º e 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre decretação de impostos e taxação de renda dos estados
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/0/1/601aa6b9e1d25f79b390c779de1dace3e606a8385013f390cecec8c43e671f11/7aad7a7e-5fe8-4b31-8810-3c5bfe10ef4e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-754_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição aos estados de tributar bens, rendas e serviços a cargo da União
![Emenda dos constituintes B. Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ao artigo 83, ao parágr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/9/ba9f57fc4244e288ad2a54962877f550939a5581cc9628571fb696ebe3b4a548/7528e809-e38c-4c42-8e18-e741f2d87dca-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-446_142.jpg)
Emenda dos constituintes B. Campos, Moraes Barros, Adolpho Gordo e outros ao artigo 83, ao parágrafo 2°, artigo 85 e aos artigos 6° ao 12 das Disposições Gerais do Projeto de Constituição, que dispõem sobre recrutamento militar, renda estadual e nomeações para magistratura federal e estadual
![Emenda do constituinte Ivo do Prado ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/7/7e7d107e61e50e452d28a56cd40c401c19555f195c496616b37418d978cc298e/b9715553-a52b-4cad-9c2c-8efdcf522e7d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-170_142.jpg)
Emenda do constituinte Ivo do Prado ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a garantia de rendimentos aos estados pela União
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/7624fc879a4a73b1e827b753dbdfc142082ba32c14b99b251286c4a440c9cc82/99c175f4-cba0-4b37-99b2-9a27135df907-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-154_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de cada Estado para o orçamento da União, após o artigo 12 do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/c/9/dc900032e72a1c85c8f5c6f5db7c5b5cc2211313c90dd3e6f38c7ae55d431913/bfe50f80-242b-46ff-a14c-98b6867cb40d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-149_142.jpg)
Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao artigo 12 do Projeto de Constituição, relativa à taxação da renda dos estados em casos de calamidade pública