Mostrando 3 resultados
Descrição arquivística
Declaração de voto contrário dos constituintes Viriato de Medeiros, Miguel Castro, Fróes da Cruz e outro à indicação do constituinte Serdezello Corrêa, relativa às incompatibilidades entre os presidentes de bancos, empresas e membros do Congresso
Declaração de voto do constituinte Espírito Santo contra a indicação do constituinte Serdezello Corrêa, que dispõe sobre as incompatibilidades entre os presidentes de bancos, empresas e membros do Congresso
Emenda do constituinte Augusto de Freitas alterando texto do artigo 24 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição para deputados e senadores exercerem cargos diplomáticos, em comando militar ou fazer parte de diretoria de bancos, companhias ou empresas que usufruam de favores do Governo Federal