Showing 1 results

Archival description
José Hygino Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) Lei penal With digital objects Brazilian Portuguese
Print preview Hierarchy View:
Emenda do constituinte José Hygino ao parágrafo 3°, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dis...
Emenda do constituinte José Hygino ao parágrafo 3°, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre penas estabelecidas em lei penal anterior ao delito