Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao parágrafo 4º, artigo 71 do Projeto de Constituição, com vistas à substituição de parágrafo de artigo Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-564 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891