Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao parágrafo 1º, artigo 9º do Projeto de Constituição a fim de suprimir as palavras "compreendida a sua disposição no nº 1 do mesmo artigo, e no artigo 11, nº 1" Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-563 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891