Emenda dos constituintes Oliveira Valladão, Felisbello Freire, Rosa Júnior e outros ao nº 3, parágrafo 1º, artigo 70 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as praças de pré Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-31-380 Item 12-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891