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Paula Argolo Direito adquirido Text With digital objects Brazilian Portuguese
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Declaração de voto dos constituintes Paula Argolo, Espírito Santo e Rosa Júnior quanto à emenda d...
Declaração de voto dos constituintes Paula Argolo, Espírito Santo e Rosa Júnior quanto à emenda do constituinte Milton ao parágrafo 2º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre respeito aos direitos adquiridos