Showing 2 results

Archival description
Gabino Besouro Lei With digital objects
Print preview Hierarchy View:
Anais da 6ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 10 de dezembro de 1890
Anais da 6ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 10 de dezembro de 1890
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar