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![Emenda do constituinte Pedro Américo ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/2/8/728ac9c549e2901a803d9c7e8628128470f631f9dc3a4c562df04a51178d3cc8/bcc26684-f3fd-41b4-8f41-d50502030403-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-10-168_142.jpg)
Emenda do constituinte Pedro Américo ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências financeiras dos estados
![Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/c/9/dc900032e72a1c85c8f5c6f5db7c5b5cc2211313c90dd3e6f38c7ae55d431913/bfe50f80-242b-46ff-a14c-98b6867cb40d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-149_142.jpg)
Emenda dos constituintes Homero Baptista, Cassiano do Nascimento, Borges de Medeiros e outros ao artigo 12 do Projeto de Constituição, relativa à taxação da renda dos estados em casos de calamidade pública