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Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito ...
Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria e licença
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Emenda nº 8 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 143 sobre tempo de serviço e benefícios para o funcionário civil ou militar aposentado ou reformado por invalidez