Emenda dos constituintes Feliciano Penna, Amphilophio, Costa Machado e outros ao artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre minas existentes em terrenos particulares
Emenda do constituinte Corrêa Rabello suprimindo palavras do parágrafo 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que trata das atribuições do Congresso Nacional
