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Emenda do Constituinte Chagas Lobato modificando texto do artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os tribunais de apelação
Emenda dos constituintes E. Wandenkolk, Saldanha Marinho, Jacques Ourique e outros aos artigos 2º, 3º e ao Título 1º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a organização federal
Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da emenda do constituinte Almeida Barreto e outros, que igualava o eleitorado dos Estados na eleição de Presidente da República
Declaração de voto do constituinte Quintino Bocaiúva ao Projeto de Constituição, que dispõe contra a disposição constitucional que transfere da União para os estados o domínio de terras devolutas
Declaração de voto contrário do constituinte Ruy Barbosa às emendas ao Projeto de Constituição que transferem para os estados o domínio das terras, próprios nacionais e minas
Declaração de voto favorável dos constituintes Barão de Vila Viçosa, Firmino da Silveira, Pedro Américo e outros às emendas ao Projeto de Constituição que estabelecem a unidade da magistratura em todos os estados da União
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