![](/images/icons-large/icon-archival.png)
Showing 99 results
Archival description![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo acrescentando os parágrafos 1º e ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/3/2/b32180739fdb5e3a42d171cc17873f29e89e6b902d7f8cef1852c54772862d2b/51f4874d-3487-445b-8300-1fe8e20024bf-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-657_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o pagamento de dívidas dos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos modificando a primeira parte e suprimindo palavras n...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/0/3/903add25695918b989d9e7d324939d0d7726ddebd4a4748f5b0a4f0d62358077/9d9d2e41-965c-4653-8c94-7a48bee71e25-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-658_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos modificando a primeira parte e suprimindo palavras nos nºs 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 6º do Projeto de Constituição, que trata da intervenção do Governo Federal nos negócios dos estados
![Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/e/9be14939df53b0b25e6973e2ddc888f55c59976f27560775d969296a55810e36/b5d463f4-2255-4f61-98c2-517396df06a9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-666_142.jpg)
Emenda dos constituintes Campos Salles, Bernardino Campos, Almeida Nogueira e outros ao artigo (em branco) do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência dos estados e organização da Guarda Nacional em seus respectivos territórios
![Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/0/0c0541dab2157d1602c1306ccd226c75eeae486128cd1eaf0d3ec4df633abac5/24014dbd-4e9a-40f0-b01c-c3cda17410b9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-669_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Retumba, Eduardo Wandenkolk, Floriano Peixoto e outros aos artigos 75, 76 e 86 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre foro especial aos militares de terra e mar e sobre a obrigação dos estados e Distrito Federal de comporem os contingentes do Exército federal
![Emenda dos constituintes M. Valladão e G. Besouro aos artigos 24, 33, 47, 58, 59 e 63 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/9/8/a9886a1310a9d39994bae8247b1faad141a753fb709bf5f96a8db30126c7e4a7/f7dfa5da-5ea4-432f-971b-341547c4995a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-671_142.jpg)
Emenda dos constituintes M. Valladão e G. Besouro aos artigos 24, 33, 47, 58, 59 e 63 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre Poder Legislativo, atribuições do Congresso, atribuições do Poder Executivo, competência do Supremo Tribunal Federal e Estado (ente federado)
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/e/0/5e08e07f262ee3f54175abb62d0c778b7d4cc6bb1396204407649d72240ceb22/24d11e12-3ecc-49fb-83d2-059e63d89d83-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-675_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a composição do Supremo Tribunal Federal
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/4/1/a41e958ad166ae82936462a10600edfe47627412233a611b709f029c0bf2ff2d/37c5931c-a8b4-4681-bc52-3df870928dc9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-677_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre a organização financeira dos estados
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Viriato de Medeiros ao n. 6, artigo 6º das Disposições ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/b/d6b84243097bebdfe6aa849e1383da898ec1ef046970a3eb95452f9619acd513/23bc99b8-2485-494c-bf07-25a20a4d83f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-685_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Viriato de Medeiros ao n. 6, artigo 6º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os bancos de emissão criados pelos estados
![Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/5/5/655d175b73da531fb5e832c3caba81bd0aa097b678265b58a99d6ff575421925/6eb44d8c-e146-4cba-b8d9-58cae392dd32-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-694_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre lei do Congresso Nacional que distribuirá aos estados certa extensão de terras devolutas
![Emenda do constituinte A. de Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/f/74fb5e25a90e3f364795f74f7dbaec8530b9ee77e9153d146dacbdb2a18e55b0/052cae86-e933-4b5d-855a-e02d07626050-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-710_142.jpg)
Emenda do constituinte A. de Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os Estados (ente federado)
![Emenda do constituinte Ignacio Tosta ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/5/a/55a280a7be82dc7752611ac1b8f9bb56dc64ea65c71f189cc7ba2be00f57c263/b41ec12d-df86-4136-9843-ddbccceecb44-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-711_142.jpg)
Emenda do constituinte Ignacio Tosta ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a côngrua paga aos serventuários de Igreja Católica
![Emenda do constituinte José Hygino ao paragrafo único, artigo 2º, do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/0/a/b0aacceaa8e4070de0f28a2ba053a1e9721765df1812d0ea6796342cadc659cc/c351cfbe-b60e-4bb1-b683-120907f52065-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-717_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino ao paragrafo único, artigo 2º, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a transformação das províncias em Estados (entes federados) e mudança da capital
![Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das D...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/c/d/6cd46f3a7fb5714952f6232a962da12447506b089b16fd5582e05ed1e49c25b8/2dc66656-a26d-4bc6-8bce-749587b9445f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-725_142.jpg)
Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade aos cargos de governadores dos estados
![Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/1/9219ad313b876ee56ffdc7236f4073c3b25a6db771085e1a3ac1f88d20eea6e4/c8079047-8755-4fb2-bc03-21aa4887f031-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-729_142.jpg)
Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital e desmembramento de território dos estados
![Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/e/81e01cb24da31ce9e4da3b4ff3c180674e4f3ea2dfda2d8270785393a9e1f0be/b572c183-8865-4815-81b8-dd580fc0140b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-732_142.jpg)
Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a contribuição das rendas arrecadadas dos estados para a União, e ao n. 1, parágrafo 3º, artigo 40, que dispõe sobre a naturalidade para ser eleito aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que di...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/d/afde6620ffd0f5267f13cef76b2bda14ad6b0696ebd7bfccf34153b3327509aa/bcfbc683-6788-4524-bea8-2a0aac1c1d5f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-735_142.jpg)
Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o domínio dos estados sobre as minas e terras devolutas
![Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/d/23dda29c6da8e343ec92c8478b305b057177ae04a257c2ed860522a1374c5cec/1f8df68f-313f-45de-847a-d35423478981-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-742_142.jpg)
Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a fixação do número total de deputados por Estado (ente federativo)
![Emenda do constituinte Gabriel Magallhães substituindo palavras do artigo 27 do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/8/d988b28e4959ffebd722e33e179249c263493576ffa0b4cc44ea250ded08500c/81df7293-9ce8-43c3-bf0d-44bb97458dda-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-746_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel Magallhães substituindo palavras do artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da Câmara dos Deputados
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/5/3f5b7b700012de2950d287c5c64298f8ed4cd298e2341bc7114424b13c7f6598/b57d2ecd-935f-451e-a892-69a076f018e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-756_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e suprimindo o parágrafo 1º do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães aos parágrafos 1º, 3º e 4º, artigo 6º do Projeto de C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/f/b/2fbe85de4b2dde42acd4f2b9063d54b87835758d50a97bb19dcb36bb4b12cd36/b914ced6-1332-4ba5-aef8-2cc1d17cbcb4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-757_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães aos parágrafos 1º, 3º e 4º, artigo 6º do Projeto de Constituição, que tratam da proibição pelo Governo Federal de intervir nos negócios dos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regula...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/f/81fddb71d28583ea2a71fd91e94f5c60b3e4fdcfd9f67e857bd5b60ad1e49354/f39b1b3d-824e-4e7a-b91f-026507cd1104-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-759_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regulação das condições e processos da eleição
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/4/1d47cb15660a7e52bb5029c667eea115c2c2de71fc3795eeb3287a9211e4dd65/e5244cd0-2634-47bd-9599-0fbd285cc98e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-762_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata das minas e terras devolutas
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/4/fe46a1542c56d6b36e4b42f29e8dcf5e0023027402ebef46739034b288fb3bad/b71dc1b2-7565-45fe-8f6c-6e85ec9feac3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-781_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artigos 6º e 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre decretação de impostos e taxação de renda dos estados
![Emenda dos constituintes Custódio de Mello, Antônio Azeredo, Raymundo Bandeira e outro ao artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/c/3fceb4d2dd30dcb9dcec46395a61a6faea0efa639c00f7ddd5bddbbb76c55a81/7c3e0e5d-58e6-4a03-bc24-36791b11cfc5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-788_142.jpg)
Emenda dos constituintes Custódio de Mello, Antônio Azeredo, Raymundo Bandeira e outro ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre invasão aos estados
![Emenda dos Constituintes Guimarães Natal e Leopoldo de Bulhões ao artigo 2º do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/d/91d5dcffec32b3db503b720fee4b34e2dad11d2eb650d323fb178cbca8788770/2bb5fd89-5a5f-4c36-9b58-932c96b154e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-795_142.jpg)
Emenda dos Constituintes Guimarães Natal e Leopoldo de Bulhões ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados e a transformação do Município Neutro no Distrito Federal e permanecendo a capital da União
![Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/d/eddb16edd301203d07a654d64c5f58cbf0431bc56429179558210c41e2be9765/7f03d5f0-cfaf-4199-be07-ec4b48087703-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-798_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade para os cargos de governadores
![Emenda do constituinte Froés da Cruz acrescentando texto ao artigo 9º do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/2/b/12bb9dac3419fe5ea22d923fa6c350f80f385d4e593891aef6e3682f4434eab6/9a183fb3-d207-47a6-bed5-eb5111c4da94-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-802_142.jpg)
Emenda do constituinte Froés da Cruz acrescentando texto ao artigo 9º do Projeto de Constituição, que trata da cobrança de selos pelos estados, em causas judiciais
Results 61 to 90 of 99
- « Previous
- 1
- 2
- 3
- 4
- Next »