Emenda do constituinte João Vieira ao artigo 19; nº 32 e 36, artigo 33; nº 6, artigo 47; nº 4, artigo 65; parágrafo 21, artigo 71; e parágrafo 1º, artigo 80 do Projeto de Constituição, que tratam do Poder Legislativo, Poder Executivo, dos estados, dos direitos e dos processos findos Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-42-780 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891