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Bertha Lutz Português do Brasil
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Parecer sobre a Emenda nº 12 ao artigo nº 176 letra c, tratando das responsabilidades dos funcion...
Parecer sobre a Emenda nº 12 ao artigo nº 176 letra c, tratando das responsabilidades dos funcionários públicos, por danos ou prejuízos à Fazenda Nacional
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Parecer sobre a Emenda nº 14 ao artigo nº 171 letra b, tratando da proibição de funcionários públicos gerirem bancos, companhias, empresas industriais ou estabelecimentos comerciais subvencionados pela União
Parecer sobre a Emenda nº 15 que altera o texto do artigo nº 215, tratando do tempo de serviço pr...
Parecer sobre a Emenda nº 15 que altera o texto do artigo nº 215, tratando do tempo de serviço prestado
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