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![Declaração de voto dos constituintes Thomaz Rodrigues, Gil Goulart, Domingos Vicente e outro cont...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/9/7/e97defb3432626ea78119c9d17e01c889c31422f1e0aeb9f9bfff8d624ea335f/4056d15e-8777-4e71-a18a-bf1b8046ea54-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-936_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Thomaz Rodrigues, Gil Goulart, Domingos Vicente e outro contra a emenda ao artigo 13 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o direito da União e dos estados de legislarem sobre viação férrea e navegação interior
![Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Paletta, João de Avellar e outros contra a e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/0/920abad77f56f49d322c31ca17aa321924c88bc0a0cd41f4e81c8011563bf31f/9d669845-5cda-4f91-9534-77229a6374e2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-904_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Paletta, João de Avellar e outros contra a emenda supressiva ao artigo 2º das Disposições Provisórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre eleições para organização dos estados
![Declaração de voto favorável dos constituintes Barão de Vila Viçosa, Firmino da Silveira, Pedro A...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/9/a/b9aa5c775508b7269e203a1b1b68fa5cd7ac4bb1a2477c0e8066970c52d888e5/43288c60-50e4-4642-b89e-99dc60b9b6fe-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-52-881_142.jpg)
Declaração de voto favorável dos constituintes Barão de Vila Viçosa, Firmino da Silveira, Pedro Américo e outros às emendas ao Projeto de Constituição que estabelecem a unidade da magistratura em todos os estados da União
![Declaração de voto contrário do constituinte Ruy Barbosa às emendas ao Projeto de Constituição qu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/1/9/f1920039bef287629353c17c12eda88c474727ae6617ab3e6b515ac2ed94cad4/58abd1e7-40b9-4185-82fa-40776b591f34-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-869_142.jpg)
Declaração de voto contrário do constituinte Ruy Barbosa às emendas ao Projeto de Constituição que transferem para os estados o domínio das terras, próprios nacionais e minas
![Declaração de voto do constituinte Quintino Bocaiúva ao Projeto de Constituição, que dispõe contr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/a/8/4a813cae12f2ccf47655a1f13e9a76660161faca9fbb58dcc2004ffb64d5722c/06a7c83c-ad30-422a-89cc-b96b399da0e7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-51-867_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Quintino Bocaiúva ao Projeto de Constituição, que dispõe contra a disposição constitucional que transfere da União para os estados o domínio de terras devolutas
![Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da em...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/2/af259e0c44c8b7c10f67539e48f5564733650bc47ba80ab1aa60f925a0d390f7/1d1eb1ad-6551-4ca9-8a0b-d7d315c2f041-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-864_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente e Athayde Junior a favor da emenda do constituinte Almeida Barreto e outros, que igualava o eleitorado dos Estados na eleição de Presidente da República
![Emenda dos constituintes E. Wandenkolk, Saldanha Marinho, Jacques Ourique e outros aos artigos 2º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/d/4/2d4133abfb162a8a5cf847cc122af473473c9859eda95668411b92c1d3a5512d/679d8ad4-d0e5-4278-a6e8-8b8845765ff3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-44-843_142.jpg)
Emenda dos constituintes E. Wandenkolk, Saldanha Marinho, Jacques Ourique e outros aos artigos 2º, 3º e ao Título 1º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre a organização federal
![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/1/5/b158fbaad4efa28b01d80d46b236a10294184d483ba16a652bd1048f037bbec5/e849a64e-0c12-47f7-904b-5587c16a61b4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-830_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 4º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os tribunais de apelação
![Emenda do Constituinte Chagas Lobato modificando texto do artigo 5º do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/9/f/89ff72ae5416b6f97ab94ea67e9bcac5853e82cb92af6b430e8ce900fca351ab/b053dd6a-d16c-4fbe-ab6f-45cf4da85502-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-829_142.jpg)
Emenda do Constituinte Chagas Lobato modificando texto do artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal
![Aditivo do constituinte Athayde Júnior ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre divisão dos e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/5/1/9517182947e9d9719a0120114d4fc35476db7089c89814b497578152fb514f11/2f5e3623-99e4-4541-9b0a-5501514935b8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-827_142.jpg)
Aditivo do constituinte Athayde Júnior ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre divisão dos estados
![Emenda dos constituintes Augusto de Freitas, Medrado, J.J. Seabra e outros às Disposições Transit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/6/4/c6498e102f74548d52657399c3bf3ccf2113867ec4c6fe7f8d3829591ea60736/30793a7f-e1e6-4c39-969d-dfc601b96b46-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-817_142.jpg)
Emenda dos constituintes Augusto de Freitas, Medrado, J.J. Seabra e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre eleições
![Emenda do constituinte Froés da Cruz acrescentando texto ao artigo 9º do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/2/b/12bb9dac3419fe5ea22d923fa6c350f80f385d4e593891aef6e3682f4434eab6/9a183fb3-d207-47a6-bed5-eb5111c4da94-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-802_142.jpg)
Emenda do constituinte Froés da Cruz acrescentando texto ao artigo 9º do Projeto de Constituição, que trata da cobrança de selos pelos estados, em causas judiciais
![Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/d/eddb16edd301203d07a654d64c5f58cbf0431bc56429179558210c41e2be9765/7f03d5f0-cfaf-4199-be07-ec4b48087703-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-798_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade para os cargos de governadores
![Emenda dos Constituintes Guimarães Natal e Leopoldo de Bulhões ao artigo 2º do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/d/91d5dcffec32b3db503b720fee4b34e2dad11d2eb650d323fb178cbca8788770/2bb5fd89-5a5f-4c36-9b58-932c96b154e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-795_142.jpg)
Emenda dos Constituintes Guimarães Natal e Leopoldo de Bulhões ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados e a transformação do Município Neutro no Distrito Federal e permanecendo a capital da União
![Emenda dos constituintes Custódio de Mello, Antônio Azeredo, Raymundo Bandeira e outro ao artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/c/3fceb4d2dd30dcb9dcec46395a61a6faea0efa639c00f7ddd5bddbbb76c55a81/7c3e0e5d-58e6-4a03-bc24-36791b11cfc5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-788_142.jpg)
Emenda dos constituintes Custódio de Mello, Antônio Azeredo, Raymundo Bandeira e outro ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre invasão aos estados
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/4/fe46a1542c56d6b36e4b42f29e8dcf5e0023027402ebef46739034b288fb3bad/b71dc1b2-7565-45fe-8f6c-6e85ec9feac3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-781_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artigos 6º e 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre decretação de impostos e taxação de renda dos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/4/1d47cb15660a7e52bb5029c667eea115c2c2de71fc3795eeb3287a9211e4dd65/e5244cd0-2634-47bd-9599-0fbd285cc98e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-762_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata das minas e terras devolutas
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regula...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/f/81fddb71d28583ea2a71fd91e94f5c60b3e4fdcfd9f67e857bd5b60ad1e49354/f39b1b3d-824e-4e7a-b91f-026507cd1104-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-759_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regulação das condições e processos da eleição
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães aos parágrafos 1º, 3º e 4º, artigo 6º do Projeto de C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/f/b/2fbe85de4b2dde42acd4f2b9063d54b87835758d50a97bb19dcb36bb4b12cd36/b914ced6-1332-4ba5-aef8-2cc1d17cbcb4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-757_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães aos parágrafos 1º, 3º e 4º, artigo 6º do Projeto de Constituição, que tratam da proibição pelo Governo Federal de intervir nos negócios dos estados
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/5/3f5b7b700012de2950d287c5c64298f8ed4cd298e2341bc7114424b13c7f6598/b57d2ecd-935f-451e-a892-69a076f018e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-756_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e suprimindo o parágrafo 1º do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal
![Emenda do constituinte Gabriel Magallhães substituindo palavras do artigo 27 do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/8/d988b28e4959ffebd722e33e179249c263493576ffa0b4cc44ea250ded08500c/81df7293-9ce8-43c3-bf0d-44bb97458dda-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-746_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel Magallhães substituindo palavras do artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da Câmara dos Deputados
![Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/d/23dda29c6da8e343ec92c8478b305b057177ae04a257c2ed860522a1374c5cec/1f8df68f-313f-45de-847a-d35423478981-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-742_142.jpg)
Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a fixação do número total de deputados por Estado (ente federativo)
![Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que di...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/d/afde6620ffd0f5267f13cef76b2bda14ad6b0696ebd7bfccf34153b3327509aa/bcfbc683-6788-4524-bea8-2a0aac1c1d5f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-735_142.jpg)
Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o domínio dos estados sobre as minas e terras devolutas
![Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/e/81e01cb24da31ce9e4da3b4ff3c180674e4f3ea2dfda2d8270785393a9e1f0be/b572c183-8865-4815-81b8-dd580fc0140b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-732_142.jpg)
Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a contribuição das rendas arrecadadas dos estados para a União, e ao n. 1, parágrafo 3º, artigo 40, que dispõe sobre a naturalidade para ser eleito aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/1/9219ad313b876ee56ffdc7236f4073c3b25a6db771085e1a3ac1f88d20eea6e4/c8079047-8755-4fb2-bc03-21aa4887f031-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-729_142.jpg)
Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital e desmembramento de território dos estados
![Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das D...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/c/d/6cd46f3a7fb5714952f6232a962da12447506b089b16fd5582e05ed1e49c25b8/2dc66656-a26d-4bc6-8bce-749587b9445f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-725_142.jpg)
Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade aos cargos de governadores dos estados
![Emenda do constituinte José Hygino ao paragrafo único, artigo 2º, do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/0/a/b0aacceaa8e4070de0f28a2ba053a1e9721765df1812d0ea6796342cadc659cc/c351cfbe-b60e-4bb1-b683-120907f52065-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-717_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino ao paragrafo único, artigo 2º, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a transformação das províncias em Estados (entes federados) e mudança da capital
![Emenda do constituinte Ignacio Tosta ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/5/a/55a280a7be82dc7752611ac1b8f9bb56dc64ea65c71f189cc7ba2be00f57c263/b41ec12d-df86-4136-9843-ddbccceecb44-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-711_142.jpg)
Emenda do constituinte Ignacio Tosta ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a côngrua paga aos serventuários de Igreja Católica
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