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Comissão do Estatuto dos Funcionários Públicos Licença à gestante Texto Português do Brasil
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Emenda nº 1 (IX) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 221,  sobre liquidação de tempo de serv...
Emenda nº 1 (IX) da deputada Bertha Lutz e outros ao art. 221, sobre liquidação de tempo de serviço, faltas e licenças com Parecer da Comissão do Estatuto