Emenda do Dep. Costa Aguiar, Dep. Carneiro de Campos e Dep. Ribeiro Machado ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão) Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1823-C-15-428 Item 1823-06-05 - ? Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Ribeiro Machado