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Descrição arquivísticaPropostas de constituintes e entidades apresentadas à Comissão V
Propostas de constituintes e entidades apresentadas à Comissão V
Emendas e pareceres apresentados na Comissão V
Emendas e pareceres apresentados na Comissão V
Registro de reuniões da Comissão V
Registro de reuniões da Comissão V
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão V
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão V