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Comissão da Organização do Estado Série
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Subsídios bibliográficos e propostas de constituintes e entidades apresentadas à Comissão II
Subsídios bibliográficos e propostas de constituintes e entidades apresentadas à Comissão II
Registro de reuniões da Comissão II
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Emendas apresentadas na Comissão II
Emendas apresentadas na Comissão II
Destaques de emendas apresentadas na Comissão II
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Comunicação administrativa da Comissão II
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Anteprojeto e Substitutivo da Comissão II
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão II