Programa Diário da Constituinte nº 746
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-77-746
- Item
- 23-09-1988
Trata do capítulo relacionado ao Poder Judiciário, que ganhou estrutura e maior autonomia, com a criação do Superior Tribunal de Justiça e dos juizados especiais, dentre outras mudanças.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988