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Assembleia Nacional Constituinte Ubiratan Aguiar Brasil Estabilidade no serviço público With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 426

Estabilidade no emprego. Acordo pode sair hoje. Constituintes defendem direitos dos idosos na nova Carta. Sobre os direitos dos idosos, o constituinte Cássio Cunha Lima apresenta uma emenda que garante transporte gratuito às pessoas acima de 60 anos. Wilson Campos quer que toda sociedade contribua para o fundo nacional de integração social, que beneficiaria principalmente os idosos. Ubiratan Aguiar defende a estabilidade no serviço público e rebate as críticas contrárias. Silvio Abreu e Geovah Amarante são contra a estabilidade no emprego, mas defendem uma solução que atenda aos interesses dos empregados e dos empregadores. O deputado Odacir Soares defende a estabilidade nos moldes descritos no texto de sistematização. Segundo Odacir Soares, o emprego no Brasil precisa se modernizar, acabar com a relação feudal e violenta, que agride a classe trabalhadora brasileira. Um acordo sobre a estabilidade no emprego pode sair hoje. O presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, fala que estão sendo feitas várias reuniões com os líderes para que surja um entendimento sobre a matéria. Informa sobre a agenda das sessões de plenário, que ocorrerão ainda aos sábados e domingos.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 624

Constituinte anexa Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco e sai o acordo para o perdão das dívidas das microempresas. A Constituinte vota as disposições transitórias da nova Carta. Foram votados aspectos da previdência social e estabilidade do servidor público. Foi rejeitado o plebiscito para a pena de morte para crime hediondo.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 719

Constituintes discutem a anistia dos juros e da correção monetária da dívida dos microempresários durante o Plano Cruzado. Todavia, a anistia fiscal não foi concedida aos microempresários. O Governo terá seis meses para rever os valores da Aposentadoria. Servidores públicos com mais de cinco anos de serviço passam a ter estabilidade. Cinco de outubro é a data da promulgação da Nova Constituição. Oito de setembro é a data para entregar o texto corrigido.

Assembleia Nacional Constituinte