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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Sandra Cavalcanti Indicação Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 293A

O Editorial do Jornal O Globo intitulado "Usurpação de poderes" faz críticas à Constituinte. Segundo o editorial, a Constituição em vigor não pode ser totalmente alterada pela Constituinte. Não poderia, por exemplo, alterar o mandato do presidente Sarney de 6 anos. Os Deputados Carlos Sant'Anna (PMDB-BA), Brandão Monteiro (PDT-RJ), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), e Haroldo Lima (PC do B-BA) criticam o editorial. A Comissão de Sistematização vota e aprova o sistema parlamentar com alterações no sistema de escolha do Primeiro-Ministro e a queda do gabinete. No substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), o presidente indicaria o Primeiro-Ministro e seria aprovado pela Câmara, caso a Câmara não o aprovasse, ela indicaria o nome do Primeiro-Ministro e o presidente aprovaria. Com o substitutivo do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), o presidente indica dois nomes para ocupar o cargo de Primeiro-Ministro. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tem dois substitutivos aprovados determinando que o Primeiro-Ministro deve prestar conta semanalmente ao Congresso, e cria o gabinete da minoria formado pela oposição. A destituição do governo parlamentar pode ocorrer no início da legislatura, em caso de rejeição do plano de governo, aprovação de moção de censura, não aprovação de voto de confiança, e morte ou renúncia do Primeiro-Ministro.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 483

O Plenário votou quase todo o capítulo do Poder Legislativo, só ficou faltando um artigo, o direito da população propor leis. Nesta etapa estão a instituição do imposto de renda para os parlamentares e o poder do Congresso para indicar dois terços do Tribunal de Contas da União. Os Constituintes acreditam que o Legislativo sai fortalecido na nova Constituição. A emenda da iniciativa popular, ou seja, o direito de o povo propor leis será votado à tarde. Também será votado à tarde o Sistema de Governo. Os constituintes defendem suas posições e esclarecem dúvidas. Para o presidente da Constituinte o Sistema de Governo será decidido no voto. Embora o acordo ainda seja possível.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988