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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Comissão de Sistematização Assistência social Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 108

Os Constituintes consideram que é dever do Estado proteger as crianças. João de Deus Antunes (PDT-RS) diz que o menor vai ser um dos mais privilegiados na nova carta constitucional. Pontos fundamentais dos direitos da criança: direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação; diireito à assistência social, mesmo que os pais não contribuam para a previdência; proteção aos menores carentes e infratores; legislação especial sobre o trabalho do menor. Wilma Maia (PDS-RN) afirma que a nova Constituição tem de fazer cumprir os princípios de proteção dos menores, a começar pela educação, baseada um uma nova concepção, que ensine as crianças seus direitos e seus deveres. Robson Marinho (PMDB-SP) considera que no texto da nova Constituição estão assegurados os direitos básicos da criança. Mário Covas (PMDB-SP) acompanha as reuniões da Comissão de Sistematização e acredita na compatibilização dos diferentes textos feitos pelas distintas correntes políticas na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Artur da Távola (PMDB-RJ) aprova a permanência dos pontos mantidos no substitutivo da Comissão de Comunicação, especialmente as quatro finalidades da comunicação: cultural, educativa, regionalização da produção cultural e divulgação da cultura nacional. Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, faz balanço dos trabalhos e dos prazos. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que está sendo decidido quanto a doação de órgãos. Uldurico Pinto (PMDB-BA) responde que todo cidadão é um doador em potencial, salvo aqueles que a família não permitir. Bernardo Cabral; João de Deus Antunes; Wilma Maia; Robson Marinho; Mário Covas; Fernando Henrique Cardoso; Arthur da Távola; Ulsorico Pinto;

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 312

Foi aprovada, na Comissão de Sistematização, a emenda do Deputado Carlos Mosconi (PMDB-MG) que proíbe a comercialização de órgãos. Posteriormente, o Congresso deverá votar uma lei que regulamenta a atividade de doação de órgãos. Aprovada, ainda, a emenda do Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) que dá isenção fiscal a entidades de assistência social, caso da Santa Casa da Misericórdia. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) tem emenda aprovada determinando que só uma entidade do governo seja responsável pelos recursos da ciência e tecnologia. Rejeitada a proposta do Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) de retirar o dispositivo que transfere ao Ministério da Saúde a prevenção contra acidentes de trabalho. Aprovada a emenda do Deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE) que retira a exclusividade do governo na importação de equipamentos e insumos para a fabricação de medicamentos. Aprovada a emenda do Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) que concede tratamento igual ao homem e à mulher na condição de dependente, para efeito da previdência social. Sete crianças levam cartazes formando a palavra justiça. Elas pedem um mundo sem fome, sem violência, com justiça social e esperança. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), recepciona as crianças e declara que gostaria de colocá-las na Tribuna para elas colocarem suas reivindicações, mas o Regimento não permite.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988